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PROJETO DE LEI N° 74/2022 - (Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências)

Em atenção ao artigo 37 da Constituição Federal, a Câmara Municipal de Pirassununga comunica que recebeu no dia 29 de abril de 2022 o "Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências". Referido Projeto de Lei recebeu o n° 74/2022, estando à disposição da População nos termos do artigo 152 do Regimento Interno para conhecimento das diretrizes a serem observadas na elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercicio de 2023.

Luciana Batista

Presidente