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Comunicamos o recebimento de Projetos de Lei Complementar de Revisão do Plano Diretor Municipal - (PLC n°s: 04, 05, 06, 07, 08 e 09/2021)

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA

 

COMUNICADO

 

Em atenção ao artigo 37 da Constituição Federal, a Câmara Municipal de Pirassununga comunica que recebeu no dia 02 de setembro de 2021, os seguintes Projetos de Lei Complementar de Revisão do Plano Diretor Municipal:

- Projeto de Lei Complementar nº 04/2021, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre o Plano Diretor Municipal do Município de Pirassununga e dá outras providências.

- Projeto de Lei Complementar nº 05/2021, de autoria do Prefeito, que delimita o Perímetro Urbano do Município de Pirassununga e dá outras providências.

- Projeto de Lei Complementar nº 06/2021, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Pirassununga e dá outras providências.

- Projeto de Lei Complementar nº 07/2021, de autoria do Prefeito, que institui a Lei de Sistema Viário do Município de Pirassununga e dá outras providências.

- Projeto de Lei Complementar nº 08/2021, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Pirassununga e dá outras providências.

- Projeto de Lei Complementar nº 09/2021, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre o Parcelamento e Uso do Solo: revoga a Lei Complementar nº 75 e alterações posteriores, de 28 de dezembro de

2006; e dá outras providências.

Os Projetos de Lei Complementar encontram-se à disposição da População no sítio da Câmara Municipal:

www.camarapirassununga.sp.gov.br, nos termos do artigo 152 do Regimento Interno para conhecimento da Revisão do Plano Diretor Municipal.

 

Pirassununga, 22 de setembro de 2021.

 

Luciana Batista

Presidente

 

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