O vereador João Henrique Trevillato Sundfeld (PSD), o João do Sal Filho, apresentou nesta semana um anteprojeto de lei que autoriza o Poder Executivo a conceder o parcelamento de débitos fiscais.
Em indicação anexada ao anteprojeto, o vereador pede que a prefeitura encaminhe à Câmara um projeto de lei que permita o parcelamento de impostos para os contribuintes que se interessarem em quitar seus débitos fiscais com o município.
Para João do Sal Filho, a medida viria ao encontro não só dos anseios daqueles que pretendem regularizar sua situação, mas também da administração municipal, que teria uma melhor arrecadação para os cofres públicos. “Hoje, se uma empresa quiser pagar sua dívida, a prefeitura não pode parcelar”, explicou o vereador, durante a sessão ordinária desta semana.
Autoria: Imprensa/Câmara