PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 02/2024 - Dispõe sobre a alteração das estruturas administrativas das Procuradorias do Município e do Serviço de Água e Esgoto de Pirassununga-SAEP.
Em atencio ao artigo 37 da Constituigio Federal, e § 2° do artigo 31 da Lei Organica, a Câmara do Município de Pirassununga, comunica que recebeu, e publica o Projeto de Lei Complementar n° 02/2024, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a alteração das estruturas administrativas das Procuradorias do Município e do Serviço de Água e Esgoto de Pirassununga-SAEP, altera dispositivos da Lei n° 6.199, de 14 de setembro de 2023, e dá outras providências, estando a disposição da população para conhecimento, nos termos do artigo 152 do Regimento Interno, cuja tramitação poderá iniciar após 20 (vinte) dias da publicação no Diário Oficial Eletrônico do Municipio de Pirassununga.