COMUNICADO
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Nos termos do inciso VIII do $1º do artigo 31 da Lei Orgânica do Município e artigo 37 da Constituição Federal, a Câmara Municipal de Pirassununga comunica que recebeu e publica, como Projeto de Lei Complementar nº 04/2024, o projeto de autoria do Executivo Municipal que “autoriza a concessão de uso de imóvel de propriedade do Município de Pirassununga à empresa ENERCO - ENERGIA E COOGERAÇÃO LIDA. visando à construção de um Centro de Tratamento de Câncer, e dá outras providências”, estando à disposição da população para conhecimento, nos termos do artigo 152 do Regimento Interno, cuja tramitação poderá iniciar após 20 (vinte) dias da publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirassununga.
