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Projeto de Lei Complementar n° 01/2020 | Que dispõe sobre desafetação e afetação de áreas públicas

A Câmara do Município de Pirassununga, comunica que recebeu, e publica o Projeto de Lei Complementar nº 01/2020, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre desafetação e afetação de áreas públicas, conforme especifica, e dá outras providências, estando à disposição da população para conhecimento.

Clique aqui e veja o comunicado e cópia do projeto!