Logotipo Câmara Municipal de Pirassununga
Menu Principal

Projeto de Lei Complementar n° 01/2021 - "Acrescenta os §§§ 9°, 10º e 11 º ao artigo 106 e dá nova redação aos incisos XIV, XVI e XVII do artigo 153 da Lei Complementar nº 81, de 28 de dezembro de 2007, que instituiu o Código Tributário Municipal"

A Câmara do Município de Pirassununga, comunica que recebeu o Projeto de Lei Complementar nº 01/2021, de autoria do Executivo Municipal, que acrescenta os § § § 9°, 10º e 11 º ao artigo 106 e dá nova redação aos incisos XIV, XVI e XVII do artigo 153 da Lei Complementar nº 81, de 28 de dezembro de 2007, que instituiu o Código Tributário Municipal, estando à disposição da população para conhecimento.