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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2022 - (Redenomina para Diretor de Unidade Educacional o emprego permanente de Assistente de Diretor de Escola e eleva a referência inicial salarial)

COMUNICADO A POPULAÇÃO 

 

              Em atenção ao artigo 37 da Constituição Federal, e 8 2º do artigo 31 da Lei Orgânica, a Câmara do Município de Pirassununga, comunica que recebeu, e publica o Projeto de Lei Complementar nº 03/2022, de autoria do Executivo Municipal, que redenomina para Diretor de Unidade Educacional o emprego permanente de Assistente de Diretor de Escola e eleva a referência inicial salarial, define as atribuições e os requisitos das Diretoras de Creche e Diretores de Unidade Educacional; e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 32, de 25 de setembro de 2000, estando à disposição da população para conhecimento, nos termos do artigo 152 do Regimento Interno, cuja tramitação poderá iniciar após 20 (vinte) dias da publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirassununga. 

 

Luciana Batista

Presidente

 

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