PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2022 - (Altera a redação do artigo 22, inciso II da Lei Complementar nº 157, de 27 de março de 2018, Licença paternidade, por 20 (vinte) dias consecutivos)

COMUNICADO A POPULAÇÃO 

              Em atençao ao artigo 37 da Constituição Federal, e § 20 do artigo 31 da Lei Organica, a Câmara do Municipio de Pirassununga publica o Projeto de Lei Complementar n° 04/2022, de autoria do Vereador Cícero Justino da Silva, que visa alterar a redação do artigo 22, inciso lI da Lei Complementar n° 157, de 27 de março de 2018, estando à disposição da população para conhecimento, nos termos do artigo 152 do Regimento Interno, cuja tramitação poderá iniciar após 20 (vinte) dias da publicação no Diário Oficial Eletrônico do Municipio de Pirassununga.

Luciana Batista

Presidente

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