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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2022 - (Altera dispositivos da Lei Complementar n° 139, de 19 de novembro de 2015, o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Guarda Civil Municipal de Pirassununga)

COMUNICADO À POPULAÇÃO 


                  Em atenção ao artigo 37 da Constituição Federal, e § 2° do artigo 31 da Lei Organica, a Câmara do Município de Pirassununga, comunica que recebeu, e publica o Projeto de Lei Complementar n° 05/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que altera dispositivos da Lei Complementar n° 139, de 19 de novembro de 2015, o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Guarda Civil Municipal de Pirassununga, estando a disposição da população para conhecimento, nos termos do artigo 152 do Regimento Interno, cuja tramitação poderá iniciar após 20 (vinte) dias da publicado no Didrio Oficial Eletrénico do Municipio de Pirassununga.  

 

Luciana Batista

Presidente

 

 

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