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Projetos de Lei Complementar de Revisão do Plano Diretor Municipal n°s: (04, 05, 06, 07, 08 e 09/2021)

COMUNICADO À POPULAÇÃO

 

Em atenção ao artigo 37 da Constituição Federal e $ 2º do artigo 31 da Lei Orgânica, a Câmara Municipal de Pirassununga comunica que recebeu, e publica os seguintes Projetos de Lei Complementar de Revisão do Plano Diretor Municipal, abaixo descritos. Nos termos do artigo 152 do Regimento Interno, a tramitação dos referidos projetos poderá iniciar após 20 (vinte) dias da publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirassununga.

- Projeto de Lei Complementar nº 04/2021, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre o Plano Diretor Municipal do Município de Pirassununga e dá outras providências.

- Projeto de Lei Complementar nº 05/2021, de autoria do Prefeito, que delimita o Perímetro Urbano do Município de Pirassununga e dá outras providências.

- Projeto de Lei Complementar nº 06/2021, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Pirassununga e dá outras providências.

- Projeto de Lei Complementar nº 07/2021, de autoria do Prefeito, que institui a Lei de Sistema Viário do Município de Pirassununga e dá outras providências.

- Projeto de Lei Complementar nº 08/2021, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Pirassununga e dá outras providências.

- Projeto de Lei Complementar nº 09/2021, de autoria do Prefeito, que dispõe sobre o Parcelamento e Uso do Solo; revoga a Lei Complementar nº 75 e alterações posteriores, de 28 de dezembro de 2006; e dá outras providências.

 

Pirassununga, 22 de setembro de 2021.

 

Luciana Batista

Presidente

 

Clique aqui e veja o comunicado e cópia do projeto!