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10|03
Projeto de Lei Complementar n° 03/2020 | Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Guarda Civil Municipal de Pirassununga
03|03
Projeto de Lei Complementar n° 02/2020 | Institui a Política Municipal de Mobilidade Urbana de Pirassununga
03|03
Projeto de Lei Complementar n° 01/2020 | Que dispõe sobre desafetação e afetação de áreas públicas
06|11
Projeto de Lei Complementar n° 13/2019 | Alteração da estrutura administrativa do Serviço de Água e Esgoto de Pirassununga - SAEP
06|11
Projeto de Lei Complementar n° 12/2019 | Regularização de estacionamento na Área Azul no Município de Pirassununga
23|07
Projeto de Lei Complementar n° 08/2019 - Dispõe sobre a regularização de lotes em desacordo com o previsto na Lei Complementar nº 75/2006
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