Vereadores também autorizaram abertura de R$ 8,8 milhões em créditos adicionais
Os vereadores aprovaram nesta semana, durante sessão ordinária, o substitutivo nº 02 ao projeto de lei nº 54/2026, de autoria do Executivo, que estabelece as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027 (LDO). A proposta, apreciada em regime de urgência, prevê receita de R$ 417.771.000,00 para a prefeitura e de R$ 71.971.857,10 para o Serviço de Água e Esgoto de Pirassununga (Saep).
Horas antes da votação, o secretário municipal de Finanças, Cláudio Raimundo, apresentou os principais números da proposta durante audiência pública realizada na Câmara. Na ocasião, detalhou a estimativa de arrecadação para o próximo exercício, as principais despesas previstas e as fontes de receita para 2027.
Durante a tramitação, o projeto recebeu cinco emendas apresentadas pelos vereadores. As principais discussões ocorreram em torno da emenda nº 01, de autoria das vereadoras Luciana Batista e Sandra Vadalá e do vereador Wellington Cintra, que estabeleceu limite de 10% para que o Poder Executivo realize, por decreto, transposições, remanejamentos, transferências ou utilização de dotações orçamentárias. Alterações que ultrapassarem esse percentual dependerão de autorização prévia da Câmara.
Na justificativa, os autores argumentaram que a medida busca conferir maior previsibilidade à execução orçamentária, fortalecer o planejamento aprovado pelo Legislativo e ampliar a transparência na gestão dos recursos públicos.
Durante o debate, a vereadora Luciana defendeu a aprovação da emenda. “Nós não podemos dar uma liberdade total ao Executivo para ele fazer o que quiser. Existe Câmara Municipal para isso”, afirmou.
O vereador Fabrício Lubrechet, por sua vez, discordou. “A gente poderia diminuir etapas, já que outras leis já preveem a responsabilidade fiscal do prefeito, existem controles externos, existe controle interno e, se a gente pode tirar desse processo etapas para ganhar tempo, é nesse sentido meu posicionamento”, declarou.
A emenda, no entanto, foi aprovada por seis votos favoráveis e três contrários, registrados pelos vereadores Theo Santos de Souza e Reinaldo Caridade, além de Fabrício.
Outra proposta que gerou debate foi a emenda nº 05, que alterou a redação do artigo 19 da LDO. O texto substituiu o termo "poderá" por "deverá", tornando obrigatória a iniciativa do Executivo de encaminhar à Câmara projetos de lei que promovam alterações na legislação tributária.
A vereadora Sandra afirmou que a alteração tem como objetivo manter as prerrogativas da Câmara. "Quando nós passamos poderes para o Executivo, nós enfraquecemos o Legislativo", afirmou.
A emenda nº 05 foi aprovada por oito votos favoráveis e um contrário, do vereador Fabrício. Com a aprovação das cinco emendas – três delas por unanimidade –, o projeto seguirá para sanção do Executivo.
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram ainda, em segunda discussão, o PL nº 59/2026, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de créditos adicionais especiais de até R$ 8.797.414,31 no orçamento vigente.
De acordo com a justificativa do projeto, os recursos serão destinados à continuidade dos serviços do Departamento Municipal de Trânsito, ao fortalecimento das ações da secretaria municipal de Segurança Pública e à criação de dotação específica para contratação de empresa de engenharia responsável pela reforma do Ginásio de Ginástica Olímpica.
Autoria - Imprensa/Câmara