A Câmara de Pirassununga realizou, na noite desta segunda-feira (5), uma audiência pública com a participação dos vereadores para discutir o projeto de lei complementar nº 06/2020, de autoria do prefeito, que altera e acrescenta dispositivos na lei complementar nº 76/2007, que dispõe sobre o zoneamento urbano e rural do município.
Representando o Executivo, participaram da audiência o secretário municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, Alexandre Malachias Cardoso, e o engenheiro agrimensor Edson Aquiles Sanches.
O projeto nº 06/2020 permite a regularização dos recuos frontais de construções residenciais e comerciais de no máximo dois pavimentos (térreo e superior) quando no mínimo 30% dos lotes já estiverem com as edificações (respectivas a seu uso) nos recuos frontais, devidamente aprovados no município.
A proposta foi apresentada após a Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo do Estado de São Paulo ter instaurado um inquérito civil em face da lei complementar nº 87/2009, considerada inconstitucional pelo órgão.
“A intenção era para deixar isso ser resolvido junto com o Plano Diretor, mas infelizmente nós ficamos com uma lacuna a ser preenchida na lei e a população está sendo prejudicada por falta de uma redação nova, que é a ocupação do recuo. Nós tínhamos preparado uma lei mais extensa para resolver diversos problemas que o município tem referente ao recuo, construção e ocupação, mas como o Plano Diretor está sendo executado, nós achamos por bem esperar que os estudos apontem as melhores soluções para esses casos”, explicou o engenheiro agrimensor Edson Aquiles Sanches.
Autoria - Imprensa
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