A Câmara Municipal de Pirassununga, atendendo ao princípio da transparência da gestão fiscal e aos termos do artigo 4º da Lei Municipal nº 5.799, de 21/12/2021, bem como ao disposto no artigo 37 da Constituição Federal e artigo 48, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal, participa e convida os munícipes para a Audiência Pública que versará sobre os Projetos de Lei abaixo especificados, cópia disponível em: https://www.camarapirassununga.sp.gov.br/upload/arquivo/publico/convite-01.pdf, a realizar-se dia 14 de agosto de 2023 (segunda-feira), às 17h, no Plenário “Dr. Fernando Costa”, nesta Casa de Leis, sito à Rua Joaquim Procópio de Araújo, 1662 – Centro. A participação presencial do público observará a capacidade de acomodação do plenário, ficando mantida a transmissão da audiência pública pelo sistema Câmara Net e pelo canal do YouTube.
- Projeto de Lei nº 111/2023. Autoria: Prefeito Municipal. Visa autorizar inclusão de nova ação nº 2795 – Estruturação da Rede de Serviços SUAS, na Lei nº 5.799, de 21/12/2021 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.
- Projeto de Lei nº 112/2023. Autoria: Prefeito Municipal. Visa autorizar inclusão de nova ação nº 2795 – Estruturação da Rede de Serviços SUAS, na Lei nº 5.974, de 17/08/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
- Projeto de Lei nº 113/2023. Autoria: Prefeito Municipal. Visa autorizar abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado a atender inclusão da nova ação nº 2795 – Estruturação da Rede de Serviços SUAS.
- Projeto de Lei nº 114/2023. Autoria: Prefeito Municipal. Visa autorizar inclusão de nova ação nº 2797 – Emenda Parlamentar nº 2023.072.48265 – Lar dos Idosos Nossa Senhora de Fátima, na Lei nº 5.799, de 21/12/2021 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.
- Projeto de Lei nº 115/2023. Autoria: Prefeito Municipal. Visa autorizar inclusão de nova ação nº 2797 – Emenda Parlamentar nº 2023.072.48265 – Lar dos Idosos Nossa Senhora de Fátima, na Lei nº 5.974, de 17/08/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
- Projeto de Lei nº 116/2023. Autoria: Prefeito Municipal. Visa autorizar abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado a atender inclusão da nova ação nº 2797 – Emenda Parlamentar nº 2023.072.48265 – Lar dos Idosos Nossa Senhora de Fátima.
