Audiência Pública | Projeto de Lei nº 203/2024 - 21/10/2024 às 19h30min

A Câmara Municipal de Pirassununga, atendendo ao princípio da transparência da gestão fiscal e aos termos do artigo 4º da Lei Municipal nº 5.799, de 21/12/2021, bem como ao disposto no artigo 37 da Constituição Federal e artigo 48, §1º, I da Lei de Responsabilidade Fiscal, participa e convida os munícipes para a Audiência Pública que versará sobre o Projeto de Lei abaixo especificado, cópia disponível em: https://camarapirassununga.sp.gov.br/upload/kceditor/files/convites/convite-01.pdf, a realizar-se dia 21 de outubro de 2024 (segunda-feira), às 19h30, no Plenário “Dr. Fernando Costa”, nesta Casa de Leis, sito à Rua Joaquim Procópio de Araújo, 1662 – Centro. A participação presencial do público observará a capacidade de acomodação do plenário, ficando mantida a transmissão da Audiência Pública pelo sistema Câmara Net e pelo canal do YouTube.

- Projeto de Lei nº 203/2024: Autoria: Executivo Municipal. Visa autorizar o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, aprovado pela pela Lei nº 6.263 de 15 de dezembro de 2023, no valor de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) proveniente de Emenda Parlamentar de Transferência voluntária nº 2024.300.53337, destinado à compra de medicamentos, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde.

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