Com o objetivo de contribuir para o pagamento dos salários dos servidores municipais, a Mesa Diretora da Câmara, composta pelos vereadores Wallace Bruno, Mirelle Bueno, Carlinhos de Deus e Du da Farmácia, decidiu antecipar a devolução de R$ 2,5 milhões à prefeitura. O montante é proveniente de parte do saldo remanescente das dotações orçamentárias, oriundo das sobras de duodécimos do Poder Legislativo.
A decisão foi tomada após a publicação de comunicado do Executivo informando que o pagamento dos salários de dezembro dos servidores municipais, inicialmente previsto para o dia 23, seria realizado somente no dia 30. Embora a legislação estabeleça que a devolução de saldos remanescentes deva ocorrer apenas no último dia do exercício financeiro, após o cumprimento de todas as obrigações do Legislativo, a Mesa Diretora, amparada pela Lei Orgânica do Município, optou pela antecipação como medida de apoio ao planejamento inicialmente estabelecido pela prefeitura.
Diante disso, a diretoria financeira da Câmara foi acionada para adotar, em caráter de urgência, as providências necessárias à transferência dos recursos. A secretaria da Casa, por sua vez, oficiou o prefeito, encaminhando a comprovação dos valores devolvidos. Cabe destacar que, em meados deste ano, a Câmara já havia realizado, de forma inédita, a devolução antecipada de R$ 1,2 milhão à prefeitura.
A iniciativa observa os princípios constitucionais da unidade orçamentária e da responsabilidade na gestão fiscal, que determinam a devolução ao Executivo dos recursos não utilizados pelo Poder Legislativo. Conforme dispõe o artigo 168 da Constituição Federal, os valores repassados à Câmara e não aplicados devem retornar ao caixa municipal, assegurando o equilíbrio fiscal.
Autoria - Imprensa/Câmara
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