Os vereadores aprovaram ontem (30), em segunda discussão, o projeto de lei nº 94/2025, de autoria do vereador Fabrício Lubrechet (Novo), que institui no município a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica.
A proposta regulamenta, em âmbito local, princípios já previstos na legislação federal e estadual, com o objetivo de reduzir a burocracia, incentivar o empreendedorismo e garantir maior segurança jurídica para quem deseja investir, abrir ou expandir um negócio na cidade.
Entre os principais avanços trazidos pela nova lei estão a simplificação de processos para abertura de empresas, a dispensa de alvarás para atividades de baixo risco, a presunção de boa-fé do empreendedor e a priorização de uma atuação mais orientadora – e menos punitiva – por parte do poder público.
Para o autor da proposta, a aprovação representa um avanço importante para o município. “Estamos dando um passo firme para transformar Pirassununga em uma cidade mais livre, moderna e atrativa para quem quer empreender. Menos burocracia significa mais oportunidades, mais empregos e mais desenvolvimento”, disse Fabrício.
Segundo o vereador, isso significa, na prática, um ambiente mais favorável para o desenvolvimento econômico, com impactos diretos no dia a dia da população. “Pequenos comerciantes, microempreendedores individuais e empresas de pequeno porte poderão iniciar suas atividades com mais rapidez e menos custos, estimulando a geração de emprego e renda”, afirmou.
A medida, acrescenta o edil, tende a atrair novos investimentos para o município, fortalecer o comércio local, incentivar a inovação e reduzir entraves administrativos que muitas vezes dificultam o crescimento econômico.
O projeto também prevê mecanismos modernos de governança, como a Análise de Impacto Regulatório (AIR), garantindo que novas regras sejam criadas com base em critérios técnicos e avaliação de seus efeitos econômicos e sociais.
O vereador destacou o impacto direto na vida dos cidadãos: “Esse projeto valoriza quem trabalha, quem investe e quem acredita na nossa cidade. É uma mudança de mentalidade: o poder público deixa de ser um obstáculo e passa a ser um facilitador do crescimento econômico”.
A nova legislação entrará em vigor após o prazo legal de 45 dias da sua publicação, período em que o Poder Executivo poderá regulamentar os dispositivos necessários para sua plena aplicação.
Com a aprovação do PL nº 94/2025, Fabrício ressalta que Pirassununga se alinha às melhores práticas de desburocratização e estímulo à livre iniciativa, consolidando um ambiente mais competitivo, dinâmico e favorável ao desenvolvimento sustentável.
Autoria - Assessoria do vereador
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