Propostas estabelecem regras para a condução de cães, criam cadastro municipal de animais domésticos e instituem semana de conscientização contra o tabagismo
A Câmara aprovou nesta semana, em primeira discussão, três projetos de autoria de vereadores. As propostas abordam temas relacionados à proteção e ao bem-estar animal, bem como à saúde pública.
O projeto de lei complementar nº 3/2026, de autoria do vereador Theo Santos de Souza, estabelece regras para a condução de cães em vias e logradouros públicos e particulares, além de regulamentar a manutenção dos animais no município. A proposta também revoga dispositivos da lei complementar nº 202/ 2023.
Pelo texto, os cães deverão ser conduzidos obrigatoriamente com coleira e guia adequadas ao tamanho e porte do animal, por pessoas com idade e força suficientes para controlar seus movimentos. A regulamentação do Executivo deverá definir as raças que estarão sujeitas ao uso de guia curta, enforcador e focinheira. O texto prevê multa para o descumprimento das regras.
Ainda de autoria do vereador Theo, o PL nº 46/2026 cria o Cadastro Municipal de Animais Domésticos (CAD), com o objetivo de realizar um censo permanente para identificar o número e a localização de cães, gatos e outros animais domésticos no município.
Segundo a justificativa, o cadastro poderá servir de base para o planejamento e o fortalecimento das políticas públicas de proteção animal, controle de zoonoses e prevenção de conflitos relacionados à guarda negligente. A proposta busca ainda reunir informações que possam orientar ações de bem-estar animal e de controle de doenças zoonóticas.
Já o PL nº 79/2026, de autoria do vereador Áidano Aparecido de Souza, o Du da Farmácia, institui a Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Tabagismo. A iniciativa deverá ser realizada anualmente na semana em que ocorrer o dia 29 de agosto, data que marca o Dia Nacional de Combate ao Fumo.
Entre os objetivos estão a promoção de campanhas educativas sobre os malefícios do tabaco e de seus derivados, ações de prevenção, especialmente entre crianças, adolescentes e jovens, além do apoio a programas de tratamento e cessação do tabagismo. A proposta também prevê a participação de instituições de ensino, unidades de saúde, meios de comunicação e demais setores da comunidade.
Executivo – Também foi aprovado em primeira discussão o PL nº 86/2026, de autoria do Executivo, que altera a estrutura administrativa da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil. O projeto transfere sua vinculação administrativa da secretaria municipal de Segurança Pública para o gabinete do prefeito, mantendo a autonomia técnica, operacional e administrativa do órgão.
Os quatro projetos aprovados ainda vão passar pela segunda discussão na próxima segunda-feira (31).
Autoria - Imprensa/Câmara