Câmara aprova projetos sobre limpeza urbana, vacinação escolar e transparência de obras

Três projetos de autoria dos vereadores foram aprovados em primeira discussão durante a sessão ordinária desta semana. As matérias tratam da participação da população na fiscalização do descarte irregular de resíduos, da apresentação de certificado de regularidade vacinal nas escolas e da instalação de QR Codes em placas de obras públicas.

De autoria dos vereadores Wallace Bruno e Leandro Del Tedesco (Gigio), o projeto de lei complementar nº 2/2026 altera o artigo 7º do Código de Posturas de Pirassununga para instituir o Programa Guardião Cidadão da Limpeza Urbana.

A proposta prevê a participação da população na fiscalização de infrações relacionadas ao descarte irregular de resíduos sólidos e volumosos. Pelo texto, o cidadão que denunciar uma irregularidade poderá receber incentivo financeiro correspondente a até 40% do valor da multa administrativa efetivamente arrecadada.

A concessão do incentivo fica condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do município e deverá observar a Lei de Responsabilidade Fiscal e as demais normas de finanças públicas.

Segundo a justificativa apresentada pelos autores, a iniciativa busca ampliar a fiscalização e envolver a população na preservação da limpeza urbana. O texto destaca ainda que o pagamento do incentivo somente ocorrerá quando a multa aplicada ao infrator for efetivamente recolhida.

Vacinação – Também foi aprovado em primeira discussão o PL nº 66/2026, de autoria do vereador Theo Santos de Souza. A proposta estabelece a obrigatoriedade da apresentação do certificado de regularidade vacinal no ato da matrícula e rematrícula de alunos da educação básica, tanto na rede pública quanto na particular.

A regra também alcança unidades escolares rurais e as localizadas no distrito de Cachoeira de Emas. O projeto estabelece que somente será dispensado da vacinação obrigatória o aluno que apresentar atestado médico com contraindicação explícita à aplicação do imunizante.

A ausência do certificado ou a constatação de alguma vacina obrigatória pendente, no entanto, não impedirá a matrícula. Nesses casos, o responsável terá prazo de até 20 dias para regularizar a situação. Após esse período, caso a pendência permaneça, a escola deverá comunicar o Conselho Tutelar. Para alunos que já frequentam as unidades de ensino, o prazo previsto para apresentação do comprovante é de 30 dias a partir da publicação da lei.

Na justificativa, o autor afirma que a medida pretende intensificar a cobertura vacinal entre crianças e adolescentes e contribuir para a prevenção e o controle de doenças imunopreveníveis. “Importa destacar que a obrigatoriedade se restringe às vacinas que constam no calendário do SUS, não se estendendo a imunizantes fora da rede pública”, registrou o vereador.

Obras – O terceiro projeto de autoria parlamentar aprovado em primeira discussão foi o PL nº 67/2026, da vereadora Mirelle Bueno. A matéria determina a instalação de QR Code nas placas informativas de obras públicas municipais.

O código deverá permitir o acesso, por meio do Portal da Transparência ou do site oficial da Prefeitura, a informações sobre a obra, como identificação e finalidade, valores estimado e contratado, fonte dos recursos, empresa responsável, número do contrato, datas de início e previsão de conclusão, eventuais aditivos e órgão responsável pela fiscalização.

A proposta também prevê que as informações disponibilizem os meios de contato com a ouvidoria municipal para manifestações, denúncias ou sugestões relacionadas à execução dos serviços. Segundo a justificativa, a medida busca fortalecer a publicidade e a transparência dos atos da administração pública. 

Os três projetos seguem agora para votação em segunda discussão na próxima semana.

Vetos – Os vereadores também analisaram dois vetos do Poder Executivo. O veto nº 1/2026 incidiu sobre o PL nº 38/2026, de autoria da vereadora Sandra Vadalá, que institui a Semana Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Vitiligo.

O Executivo argumentou que alguns dispositivos da proposta estabeleceriam medidas relacionadas à organização e à execução de atividades administrativas municipais, matéria que, segundo a justificativa do veto, seria de iniciativa privativa do chefe do Executivo. O veto, porém, foi derrubado por unanimidade pelos vereadores.

Também foi analisado o veto parcial nº 1/2026 ao PL nº 39/2026, que institui a Política Municipal de Transparência das Listas de Espera e do Acesso à Atenção Especializada e à Assistência Farmacêutica no âmbito do SUS em Pirassununga.

De acordo com a prefeitura, parte das obrigações previstas na proposta dependeria da contratação ou do desenvolvimento de novas ferramentas tecnológicas, gerando despesas ainda não dimensionadas. O veto parcial foi mantido, a pedido do vereador Fabrício Lubrechet, autor do projeto.

Urgência – Entre as matérias de autoria do Poder Executivo aprovadas em regime de urgência está o PL nº 71/2026, que autoriza a prefeitura a alienar bens imóveis públicos municipais por preço não inferior ao valor de avaliação.

Também foi aprovado o PL nº 73/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 850 mil no orçamento. Os recursos serão destinados a obras de reforma, adequação e requalificação do Centro Comercial Eunice Alves Rosa e da área da orla de Cachoeira de Emas.

Outro projeto aprovado em regime de urgência foi o PL nº 96/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 7.219.696,30. Conforme a justificativa, o recurso será utilizado para assegurar o custeio do convênio de urgência e emergência, referente ao período de 1º de setembro a 31 de dezembro de 2026, a ser celebrado com a Santa Casa de Pirassununga.

CP – Durante a sessão, a Câmara também recebeu três denúncias com pedido de abertura de Comissão Processante para apurar supostas infrações político-administrativas relacionadas ao governo do prefeito Fernando Lubrechet, envolvendo denúncia de pagamento indevido que teria causado prejuízo de aproximadamente R$ 2 milhões aos cofres públicos.

O recebimento das denúncias foi aprovado por seis votos a três. Votaram favoravelmente os vereadores Carlinhos de Deus, Wellington Cintra, Luciana Batista, Dú da Farmácia, Gigio e Mirelle Bueno. Foram contrários Capitão Theo, Reinaldo Caridade e Fabrício Lubrechet. A vereadora Sandra Vadalá não participou da sessão por motivos de saúde.

Após a aprovação do recebimento, foi realizado sorteio para definir os integrantes da Comissão Processante. A composição ficou formada por Carlinhos como presidente, Mirelle como relatora e Sandra como membro. A comissão terá prazo de 90 dias para concluir os trabalhos.