Câmara aprova projetos sobre proteção de crianças e transporte coletivo

Os vereadores analisaram e votaram, na sessão ordinária desta semana, projetos que tratam de diferentes áreas de interesse do município. Em primeira discussão, eles aprovaram, por 10 votos a 1, a emenda nº 1 à proposta de emenda à Lei Orgânica nº 3/2025.

A emenda estabelece que a alteração da destinação originalmente atribuída a áreas públicas definidas como bens de uso comum do povo e áreas institucionais dependerá de leis complementares específicas, observando o interesse público devidamente motivado e a legislação urbanística aplicável. Também revoga dispositivos que previam hipóteses de dispensa de autorização legislativa para a alienação de imóveis.

Segundo a justificativa da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, a medida busca garantir maior segurança jurídica e evitar alterações indiscriminadas na destinação de áreas públicas.

Único contrário, Carlinhos justificou seu voto afirmando que a redação deveria prever o leilão como modalidade para alienação de imóveis públicos, e não a concorrência pública. Já a vereadora Sandra Vadalá explicou que a intenção da emenda é garantir que todos os imóveis dependam de autorização da Câmara.

Na sequência, os vereadores rejeitaram por unanimidade o projeto de lei complementar nº 5/2026, que altera as leis complementares nº 199/2023 e nº 81/2007.

A proposta previa a suspensão das atividades do Conselho Municipal de Contribuintes, transferindo temporariamente a segunda instância administrativa para o prefeito, ouvida a Procuradoria-Geral do Município, até a recomposição e posse do colegiado.

Durante a discussão, a vereadora Sandra criticou a proposta. “Como vou suspender um conselho e permitir que o próprio prefeito julgue a segunda instância?”, questionou. A vereadora Luciana Batista acrescentou: “No governo passado, eles também tentaram fazer essa manobra e nós fomos contra”.

Legislativo – Na seara legislativa, foi aprovado, em primeira discussão, o PL nº 51/2026, de autoria da vereadora Mirelle Buêno, acompanhado de três emendas. A proposta estabelece diretrizes para priorizar o atendimento e flexibilizar requisitos, quando cabível, para a inclusão de mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos programas habitacionais do município.

De acordo com a justificativa, a iniciativa considera que a falta de alternativas seguras de moradia pode contribuir para a permanência de mulheres e seus dependentes em ciclos de violência.

Também de autoria da vereadora, foi aprovado em primeira discussão o PL nº 68/2026, que cria diretrizes para a capacitação de profissionais na identificação de sinais de abuso moral, físico, sexual e de exploração sexual infantil no município.

O programa poderá ser desenvolvido por meio de cursos, palestras, seminários e outras atividades. A proposta destaca a importância de professores, profissionais da saúde, cuidadores, servidores públicos e outros profissionais que convivem com crianças e adolescentes na identificação de mudanças comportamentais, sinais físicos e sofrimento emocional que possam indicar situações de violência.

Também foi aprovado o PL nº 80/2026, de autoria de Mirelle em parceria com os vereadores Du da Farmácia e Gigio. A proposta prevê a implantação de QR Codes nos pontos de ônibus do município e em locais próximos. Por meio dos códigos, os usuários poderão consultar, com dispositivos móveis, informações como horários e itinerários do transporte coletivo.

Executivo – De autoria do Executivo, o PL nº 90/2026 foi aprovado em primeira discussão. A proposta autoriza a abertura de créditos adicionais de até R$ 2,6 milhões no orçamento.

Do total, R$ 597 mil serão destinados à secretaria municipal de Segurança Pública. Os outros R$ 2,1 milhões serão destinados ao custeio da assistência farmacêutica municipal, para aquisição de medicamentos para a Farmácia do Povo, Farmácia de Ordens Judiciais, Farmácia do Serviço de Atendimento Especializado (SAE) e farmácias descentralizadas das unidades municipais de saúde.

Por fim, os vereadores analisaram o veto parcial nº 1/2026 ao PL nº 54/2026, que trata das diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027. O veto do Executivo foi derrubado por sete votos a três. Votaram pela manutenção do veto os vereadores Fabrício Lubrechet, Capitão Theo e Reinaldo Caridade.