Projetos de lei nº 68, 69 e 70/2017 visam incluir, entre outros pontos, ação nº 2532 (equipamentos UBS Jardim Kamel) no Plano Plurianual de Investimentos 2014/2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano
A Câmara Municipal de Pirassununga realizou, na noite desta terça-feira (11), audiência pública para discutir os projetos de lei nº 68, 69 e 70/2017, de autoria do Executivo, que visam incluir a ação nº 2532 (equipamentos UBS Jardim Kamel) nas leis municipais nº 4514/2013 (Plano Plurianual) e 4976/2016 (Diretrizes Orçamentárias), bem como abrir crédito adicional especial na lei do orçamento vigente até o limite de R$ 100,9 mil, para atender as despesas com a inclusão desta ação e a devolução do saldo remanescente referente ao convênio nº 1782/2013.
Conduzida pelo presidente da Casa, vereador Leonardo Francisco Sampaio de Souza Filho (PSDB), a audiência teve a presença dos secretários municipais Antonio Carlos Félix dos Santos (Planejamento e Desenvolvimento Econômico), Claudio Rolim (Finanças) e Edgar Saggioratto (Saúde).
“O que nós precisamos é incluir, no orçamento deste ano, esse dinheiro que não foi gasto e precisa ser devolvido”, disse Saggioratto. “E, atendendo a normas do Tribunal de Contas, a lei exige que façamos essa audiência pública para, com a anuência dos vereadores, incluir esse montante no orçamento deste ano para que a devolução seja feita.”
Autoria - Imprensa/Câmara
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