Participaram da audiência o secretário municipal de Finanças, Claudio Rolim, e o secretário municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, Antonio Carlos Félix dos Santos
A Câmara realizou na noite da última terça-feira (16) audiência pública para discutir os projetos de lei nº 45, 46, 47, 48, 49 e 50/2017, de autoria do Executivo, que incluem respectivamente as ações nº 1474 – Praça Jardim Veneza e nº 1421 – UBS Jardim Limoeiro no Plano Plurianual 2014/2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2017, bem como a abertura de créditos adicionais especiais na lei do orçamento vigente.
Foi discutido também o projeto de lei nº 53/2017, que trata das diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2018. A lei de diretrizes orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública e orienta a elaboração da lei orçamentária anual. É um instrumento de articulação entre o plano plurianual, planejado para o período de quatro anos, e o orçamento anual.
O presidente da Câmara, vereador Leonardo Francisco Sampaio de Souza Filho (PSDB), observou que o projeto enviado pelo Executivo à Câmara não traz, excepcionalmente, as ações e metas de prioridades para o exercício de 2018 em razão de a lei que estabelece o Plano Plurianual 2018/2021 não ter sido ainda encaminhada pelo Executivo. De acordo com a Lei Orgânica do Município, o prazo para o envio do projeto do Plano Plurianual é de até quatro meses antes do exercício financeiro.
Participaram da audiência o secretário municipal de Finanças, Claudio Rolim, e o secretário municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, Antonio Carlos Félix dos Santos. “As proposituras que estão hoje em pauta seriam a devolução de um saldo remanescente. No caso do Jardim Limoeiro, por exemplo, a obra se encontra finalizada e, para concluir o convênio executado, precisamos fazer essa devolução”, disse Santos.
Autoria - Imprensa/Câmara
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