Projetos de lei nº 75, 76, 77/2019, de autoria do Executivo, foram aprovados em regime de urgência
Solicitada pelo prefeito Ademir Lindo, a Câmara de Pirassununga realizou, na manhã desta segunda-feira (16), sessão extraordinária para a apreciação de cinco projetos de lei.
Os projetos de lei nº 75, 76, 77/2019, do Executivo municipal, que incluem a ação Incremento Temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade no plano plurianual de investimentos de 2018 a 2021 e nas diretrizes orçamentárias de 2019 autorizando a abertura de crédito adicional de até R$ 350 mil no orçamento, foram aprovados em regime de urgência pelos vereadores.
“Essa é uma verba oriunda de emenda impositiva do governo federal, através do deputado Celso Russomanno, que encaminha R$ 350 mil para a Santa Casa de Pirassununga”, disse, horas antes, o secretário municipal de Comércio e Indústria, William Passos Ponciano, durante audiência pública.
Os vereadores aprovaram ainda por unanimidade o projeto de lei nº 79/2019, também de autoria do Executivo, que concede abono de R$ 200 aos servidores públicos municipais.
Já o projeto de lei complementar nº 13/2019, que altera a estrutura administrativa do Serviço de Água e Esgoto de Pirassununga (Saep), foi retirado da pauta por falta de parecer da Comissão Permanente de Justiça, Legislação e Redação.
Autoria - Imprensa/Câmara
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