Projeto de decreto legislativo segue parecer desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Os vereadores aprovaram por unanimidade, durante sessão extraordinária realizada na última quarta-feira (22), o projeto de decreto legislativo nº 01/2026, de autoria da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Lavoura, que reprova as contas da Prefeitura de Pirassununga relativas ao exercício financeiro de 2023.
Com a decisão, a Câmara acompanha o parecer prévio desfavorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que recomendou a rejeição das contas do Município referentes ao período.
Entre as principais irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas estão o déficit orçamentário relevante, inconsistências contábeis e divergências nos registros junto ao Sistema Audesp, falhas na contabilização e gestão de precatórios, impropriedades na execução de recursos do Fundeb, extrapolação do limite prudencial de despesas com pessoal e deficiências estruturais no planejamento e na execução de políticas públicas essenciais.
O texto aprovado também prevê a individualização da responsabilidade política pela gestão do período, considerando que o município teve dois chefes do Poder Executivo ao longo do ano. Na justificativa do projeto, a Comissão de Finanças destaca que José Carlos Mantovani assumiu a prefeitura em janeiro de 2022, após a cassação do então prefeito Milton Dimas Tadeu Urban, permanecendo no cargo até dezembro de 2023, quando foi afastado. Na ocasião, o então presidente da Câmara, Cícero Justino da Silva, assumiu interinamente a chefia do Executivo.
A comissão ressaltou que Cícero permaneceu no cargo por apenas 27 dias durante o exercício financeiro analisado, período considerado insuficiente para influenciar de forma relevante a execução orçamentária e os atos administrativos que motivaram o parecer desfavorável do Tribunal de Contas.
Antes da votação, os responsáveis pelas contas de 2023 foram notificados para exercer o direito de defesa. No entanto, nenhum deles compareceu à sessão, encaminhou representante legal ou apresentou manifestação por escrito. Com a aprovação do decreto legislativo, cópias do documento serão encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e ao Ministério Público, conforme previsto na Lei Orgânica do Município.
Autoria - Imprensa/Câmara
Mais Notícias
-
29 Out 2026Câmara entrega diploma Servidor Municipal do Ano a quatro profissionaisHomenagem reconheceu servidores indicados pela Prefeitura, pelo Saep, pelo Sindicato dos Servidores Municipais e pelo Legislativo de Pirassununga
-
28 Out 2026Câmara obtém decisão judicial que dá 30 dias para Executivo analisar emendas impositivas"O que foi colocado na decisão foi exatamente o que a gente vinha tentando em parceria [com o Executivo]”, afirmou o presidente da Câmara, Wallace Bruno
-
28 Out 2026Vereadores questionam quantidade de vetos do Executivo a projetos da CâmaraVetos da prefeitura a propostas sobre capacitação para identificar sinais de violência infantil e implantação de QR Codes nos pontos de ônibus foram derrubados
-
23 Out 2026Câmara homenageia profissionais da educação durante ato soleneSolenidade reconheceu 78 professores e três monitores escolares de Pirassununga pelos serviços prestados à educação
-
22 Out 2026Câmara rejeita vetos do Executivo a projetos sobre proteção animal e censo de animais domésticosVereadores também aprovaram propostas sobre alfabetização na rede municipal e isenção de ITBI para empreendimento habitacional