Câmara rejeita vetos do Executivo a projetos sobre proteção animal e censo de animais domésticos

Os vereadores rejeitaram, durante a sessão ordinária desta semana, dois vetos do Executivo a projetos de lei relacionados à proteção animal. O veto ao projeto de lei complementar nº 3/2026, que dispõe sobre a condução de cães em vias e logradouros públicos e a manutenção de animais no município, foi rejeitado por unanimidade. A proposta também prevê a revogação de trechos da lei complementar nº 202/ 2023.

Outro veto rejeitado foi ao PL nº 46/2026, que cria o Programa Municipal Censo de Animais Domésticos. Como justificativa, o Executivo alegou inconstitucionalidade, com base em parecer da Procuradoria do Município. Segundo o entendimento, a proposta ultrapassaria os limites da iniciativa parlamentar ao instituir um programa administrativo permanente e atribuir sua execução à administração municipal.

Na semana passada, o vereador Theo Santos de Souza, autor do projeto, já havia se manifestado sobre o assunto. “Parece que é para não criar trabalho e demanda para a prefeitura”, afirmou à ocasião, acrescentando que a realidade do município muda ao longo do tempo e que problemas que antes não existiam podem se tornar demandas atuais. “E o censo animal é necessário, porque é a única forma de a gente conseguir fazer política pública”, concluiu.

Além disso, foi aprovado durante a sessão, em regime de urgência, o PL nº 111/2026, de autoria do Executivo, que institui a Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens na Rede Municipal de Ensino de Pirassununga.

A proposta transforma em política pública permanente as ações voltadas à alfabetização e à recuperação da aprendizagem dos estudantes. O foco é garantir a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental e recompor as aprendizagens dos alunos do 2º ao 5º ano.

Também em regime de urgência, os vereadores aprovaram o substitutivo ao PL nº 104/2026, que concede isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em operações vinculadas ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. Segundo a justificativa do Executivo, a proposta busca viabilizar a implantação de um empreendimento habitacional com 200 moradias em Pirassununga.