Liminar concedida pelo ministro Flávio Dino, do STF, suspendeu o processo no começo da tarde de hoje
A Câmara vai aguardar novas deliberações judiciais antes de dar prosseguimento ao processo político-administrativo que apura denúncias contra o prefeito Fernando Lubrechet. A medida ocorre após o Supremo Tribunal Federal (STF) conceder uma liminar ao chefe do Executivo, suspendendo o processo conduzido pela Comissão Processante nº 01/2026.
A sessão especial de julgamento havia sido convocada para esta sexta-feira (13), com início previsto para as 8h30, no plenário da Câmara. Os vereadores começaram os trabalhos com a leitura das peças processuais, mas a sessão foi suspensa no final da manhã em razão de problemas operacionais e da necessidade de aguardar uma manifestação oficial da Justiça. Por volta das 13h30, os trabalhos foram retomados, desta vez para comunicar a decisão do STF.
A liminar foi concedida pelo ministro Flávio Dino, que acolheu o argumento apresentado pela defesa de Lubrechet quanto ao possível descumprimento do rito previsto no decreto-lei nº 201/1967.
A Comissão Processante foi instaurada para apurar denúncias protocoladas por meio das correspondências recebidas nº 278/2025, 279/2025 e 282/2025, que apontam, em tese, possíveis infrações político-administrativas atribuídas ao prefeito, com fundamento nos incisos IV, VII e VIII do artigo 4º da legislação federal.
Autoria - Imprensa/Câmara
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