Nesta semana, o vereador Theo Santos de Souza (PL), o Capitão Theo, apresentou um anteprojeto de lei que visa criar o Conselho Municipal de Segurança Pública (Comsep) e o Fundo Municipal de Segurança Pública (Fumsep) em Pirassununga.
Sugestão de projeto de lei ao Executivo, a proposta tem como objetivo, segundo o vereador, aprimorar a segurança pública no município, por meio da implementação de políticas públicas e do fortalecimento das ações de combate à criminalidade e prevenção à violência.
O anteprojeto parte do princípio de que a segurança pública é um direito fundamental, conforme estabelecido no artigo 6º da Constituição Federal, e busca garantir à comunidade um ambiente mais seguro. Ao longo de sua justificativa, o edil ressaltou a crescente necessidade de políticas que atuem tanto na prevenção quanto na repressão aos crimes, destacando o papel do município em colaborar diretamente com a execução dessas ações.
“É importante uma ação coordenada entre o Poder Executivo e a sociedade civil, por meio do Comsep, para que as políticas de segurança sejam mais eficazes e atendam de forma mais adequada as necessidades da população local”, justificou.
Enquanto o Comsep seria um órgão consultivo e deliberativo, integrado ao Poder Executivo, com a missão de representar a comunidade no planejamento e formulação das políticas de segurança pública de Pirassununga, o Fumsep seria criado como uma entidade contábil, sem personalidade jurídica, com a finalidade de financiar ações, projetos e a aquisição de equipamentos necessários para os órgãos envolvidos na segurança pública.
A proposta de criação tanto do conselho quanto do fundo se alinha com o recente estabelecimento da comissão permanente de Segurança Pública na Câmara de Pirassununga, conforme resolução de autoria do vereador.
Autoria - Imprensa/Câmara
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