Anteprojeto de lei visa aumentar arrecadação do município e destinar recursos para áreas prioritárias
O vereador Carlos Luiz de Deus (MDB), o Carlinhos de Deus, apresentou nesta semana um anteprojeto de lei que propõe a criação da Loteria Municipal. A iniciativa tem como objetivo gerar novas fontes de receita para o município, sem aumentar a carga tributária sobre a população, destinando os recursos arrecadados a setores essenciais como saúde, educação, cultura, esportes, assistência social e infraestrutura urbana.
De acordo com o texto, a Loteria Municipal de Pirassununga poderá explorar, de forma direta ou indireta, modalidades de jogos e apostas autorizadas pela legislação federal vigente. A secretaria municipal de Finanças será responsável por regulamentar, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades lotéricas, podendo firmar parcerias público-privadas, concessões ou credenciamentos para operacionalizar o serviço.
Em sua justificativa, Carlinhos destacou que a proposta segue as diretrizes da Lei Federal nº 13.756/2018, que regulamenta a exploração de loterias e apostas no Brasil, autorizando os entes federativos a instituírem suas próprias loterias. O vereador afirmou que a medida é uma alternativa segura e responsável de arrecadação, que pode contribuir significativamente para o desenvolvimento local.
“A Loteria Municipal constitui um instrumento legítimo para incrementar a arrecadação de receitas próprias, fortalecendo a autonomia financeira do Município e possibilitando maior investimento em políticas públicas essenciais”, concluiu o vereador.
Autoria - Imprensa/Câmara
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