Objetivo é definir critérios para a ocupação de cargos em comissão e funções de confiança na administração
O vereador Carlos Luiz de Deus (PP), o Carlinhos, apresentou nesta semana um anteprojeto de lei ao Executivo que estabelece critérios para a ocupação de cargos em comissão e funções de confiança na administração pública municipal.
De acordo com o vereador, com o objetivo de proteger a probidade administrativa e a moralidade para exercício de mandato, a lei complementar federal nº 135/2010, denominada Lei da Ficha Limpa, já havia regulamentado restrições à elegibilidade de candidatos condenados a crimes eleitores e contra a administração púbica.
“Além disso, foram criados em âmbito federal decretos com as mesmas exigências para a contratação de cargos em comissão e funções de confiança, cabendo aos nomeados, antes de assumir o cargo, comprovar idoneidade moral, reputação ilibada e perfil profissional ou formação acadêmica compatíveis ao cargo”, registrou o vereador.
Nesta semana, Carlinhos indicou também à prefeitura que estude a possibilidade de construir uma estrada vicinal entre as rodovias SP-201 e SP-225, para desafogar o trânsito de caminhões que circulam diariamente dentro da cidade. “Os caminhões, além de danificarem severamente o solo, podem representar riscos de acidentes à população. Além disso, a construção da estrada contribuirá ainda para o escoamento de produtos de nossa cidade”, justificou.
Autoria - Imprensa/Câmara
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