Na sessão ordinária realizada na última terça-feira (14) na Câmara, o vereador Vitor Naressi (PMDB) subiu à tribuna para apresentar o projeto de lei complementar nº 10/2017, que autoriza o Poder Executivo a cobrar mensalmente as concessionárias de energia pela ocupação e o uso dos postes fixados em calçadas e logradouros da cidade.
De acordo com o projeto, que também é assinado pelo vereador Jeferson Couto, o valor cobrado – de 4 UFM (Unidades Fiscais do Município) por unidade – deverá considerar a área ocupada pela base do poste junto ao solo, multiplicada pelo número de postes de cada proprietário existente em solo público.
Em justificativa, os vereadores citam a resolução normativa nº 414, da Aneel, publicada em 2010, que determinou a transferência do parque de iluminação pública das concessionárias de energia para as prefeituras. “Ou seja, quem tem que fazer hoje a manutenção e a troca da iluminação das lâmpadas é a prefeitura. E o que as prefeituras das cidades vizinhas estão fazendo? Estão criando a famosa CIP (Contribuição de Iluminação Pública) para o munícipe pagar, e aqui a gente vai ser contra [essa taxa]. Com esse projeto, estamos criando meios para que o prefeito não precise cobrar mais um imposto da população”, disse Vitor.
Ainda na semana passada, o vereador pediu, em indicações à administração, o recapeamento da via localizada no cruzamento das ruas Vitória e Florianópolis, na Vila Belmiro, a poda das árvores existentes na rua Sidney Franzin Stipp, no Jardim das Laranjeiras, e a manutenção da estrada rural do bairro Santa Tereza. “Em determinados locais da estrada, que é muito utilizada pelos proprietários de terras e de pesqueiros localizados no Rio Jaguarí, há grandes poças d’águas, obrigando os motoristas a adentrarem as plantações laterais”, observou o vereador.
Autoria - Imprensa/Câmara
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