Instituído pela Resolução nº 210/2017, o e-SIC é a ferramenta eletrônica destinada ao recebimento de pedidos de acesso à informação, nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011).
Lei n° 4.673, de 10 de setembro de 2014 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5° da Constituição Federal, conforme as normas gerais emanadas da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Por meio do sistema, qualquer
cidadão poderá solicitar informações relativas às atividades administrativas e
legislativas da Câmara Municipal.
As autoridades competentes para o
exame dos pedidos são:
•
Wallace
Ananias de Freitas Bruno – Presidente da Câmara Municipal de Pirassununga
• Wellington Luiz Cintra de Oliveira – Corregedor da Câmara Municipal de Pirassununga
Contato: esic@camarapirassununga.sp.gov.br
.jpg)
Procedimentos
Para
informações sobre como realizar pedidos de acesso à informação e acompanhá-los,
acesse o Manual do Usuário, disponível clicando aqui.
Transparência
| Rol de documentos classificados | Rol das informações desclassificadas |
| No ano de 2025 nenhuma informação foi classificada com um grau de sigilo | No ano de 2025 nenhuma informação foi desclassificada |