Sistema Eletrônico de Serviço de Informação ao Cidadão
Sistema Eletrônico de Serviço
Com o objetivo de assegurar o direito de acesso às informações públicas, Lei de Acesso à Informação determina 20 dias prorrogável por mais 10 dias como prazo de resposta das solicitações.
Com o objetivo de assegurar o direito de acesso às informações públicas, a Lei Federal de Acesso à Informação apresenta procedimentos que devem ser observados, para permitir o acesso dos cidadãos aos documentos e registros dos atos do Legislativo.
Autoridades competentes para o exame dos pedidos são: Vitor Naressi Netto - Presidente da Câmara Municipal de Pirassununga e Sandra Valéria Vadalá Muller - Corregedora.
As informações publicadas são aquelas já disponibilizadas pelos órgãos e entidades, independente de solicitação, utilizando principalmente a Internet. Essa divulgação de dados é conhecida como transparência. A disponibilização de informações de interesse público, além de facilitar o acesso dos cidadãos e de reduzir o custo com a prestação de informações, evita o acúmulo de pedidos de acesso sobre temas semelhantes. Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível em nossa Página da Transparência.