De autoria do presidente da Casa, vereador Leo, texto faz parte do projeto de lei complementar de reorganização da estrutura administrativa da instituição, aprovado em segunda discussão na terça-feira (27)
O projeto de lei complementar nº 14/2017, sobre a reorganização da estrutura administrativa e do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Pirassununga, foi aprovado em segunda discussão na sessão ordinária da última terça-feira (27).
Um dos pontos do projeto é a emenda de autoria do presidente da Casa, vereador Leonardo Francisco Sampaio de Souza Filho (PSDB), o Leo, que estabelece o fim do recolhimento de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) dos servidores comissionados da Câmara de Pirassununga, uma vez que, conforme justificativa apresentada, eles não estariam “vinculados ao regime celetista”, mas ao regime jurídico administrativo.
“Essa emenda acompanha outras câmaras que tomaram decisão semelhante e vem ao encontro de uma cobrança muito grande de toda a sociedade, do Tribunal de Contas e do Ministério Público do nosso País, buscando a transparência e a economicidade dos órgãos públicos no que diz respeito à contratação de cargos comissionados”, defendeu Leo.
Indicação – O vereador também indicou ao Executivo nesta semana a construção de uma travessia elevada ou faixa de pedestres na avenida Padre Antonio Vann Ess, de forma a proporcionar mais segurança àqueles que passam pelo local. “Na avenida, existem diversos tipos de comércio, que são frequentados por uma grande gama de pessoas, além de uma unidade da Escola Técnica Paula Souza”, registrou.
Autoria - Imprensa/Câmara
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