Vereadora reforçou importância da regulamentação de diversas leis municipais que tratam do bem-estar animal
A vereadora Fabia Febras (PSL) voltou a cobrar nesta semana uma resposta do Executivo para indicações suas que ainda não teriam sido atendidas. Nas proposituras, a vereadora reforçou a necessidade de limpeza de uma praça no Anel Viário e de um terreno na Avenida José Aranha, na Vila Guilhermina, bem como a importância da regulamentação de diversas leis municipais que tratam da proteção e do bem-estar animal, entre as quais:
. Lei nº 4.390/2013 – Institui o Programa de Controle de Natalidade de Animais Domésticos em Pirassununga.
. Lei nº 4.472/2013 – Dispõe sobre o registro permanente de animais no município.
. Lei nº 4.706/2014 – Visa estabelecer o transporte de pequenos animais em ônibus municipais.
. Lei nº 4.909/2015 – Proíbe a entrega de animais capturados nas ruas para instituições e centros de pesquisa e ensino.
. Lei nº 5.018/2016 – Dispõe sobre a Contribuição Espontânea, a ser destinada ao Fundo Municipal de Bem Estar Animal.
. Lei nº 5.493/2019 – Dispõe sobre a proibição da prática de maus-tratos e crueldade contra animais em Pirassununga.
“Me coloco à disposição da prefeitura com sugestões para a aplicabilidade das referidas leis”, registrou Fabia, que apresentou também nesta semana uma indicação sugerindo a revitalização de uma área nas proximidades da Unidade de Saúde da Família (USF) Dr. Rubens Luís Costa, no Parque Clayton Malaman.
“Nesse espaço poderia ser construído uma praça ou uma área de lazer para os moradores”, propôs a vereadora, que ainda pediu que a prefeitura encontre um local adequado para o enterro de animais na cidade.
Autoria - Imprensa/Câmara
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