Vereador falou também sobre pedidos de informações feito à administração nesta semana
Na sessão ordinária da última terça-feira (12), os vereadores rejeitaram, por oito votos e uma abstenção, o veto total do Executivo ao projeto de lei nº 69/2018, de autoria do vereador Jeferson Ricardo do Couto, que obriga o município a fazer uso de seguro-garantia em contratos públicos de obras e de fornecimento de bens e serviços.
Mesmo a chefe da Seção de Licitação da prefeitura ter se manifestado a favor do projeto, afirmando que ele “contribuirá com a administração no combate aos atrasos, abandonos e fraudes nas obras públicas municipais, além de dar seguridade jurídica para os vencedores da licitação e mais transparência para a população”, a procuradoria-geral do município, com base na Lei Federal nº 8666/93, que estabelece normas em relação a licitações e contratos públicos, optou pelo veto.
“Esse projeto inibiria que o atual e os futuros gestores públicos tenham algum tipo de negociação com as empresas, uma vez que o seguro-garantia daria a nossa segurança do término da obra. [Em Pirassununga], quantos anos a captação de água do rio do Roque ficou parada? Temos prédios como o do Jardim Itália praticamente abandonados. Isso não vai mais acontecer, se esta noite nós derrubarmos o veto do prefeito”, disse o vereador, em discurso durante a sessão.
O seguro-garantia, também conhecido como seguro anticorrupção, regulamenta em âmbito municipal a lei 8.666/93. O objetivo é não só garantir a plena execução de todos os contratos de obras do governo, mas também limitar a interlocução entre empreiteiras e agentes políticos, uma vez que cabe à seguradora fiscalizar o serviço e ressarcir os cofres públicos em caso de descumprimento de cláusula contratual. De acordo com justificativa do projeto, “a criação de um novo seguro-garantia para obras públicas é a forma de melhorar a qualidade, a transparência e a execução de projetos governamentais”.
Questionamentos – Nesta semana, Jeferson fez alguns questionamentos à administração. O vereador quer saber quais as contratações que foram feitas para a realização da 24ª Semana Nenete de Música Sertaneja, incluindo aquelas que não foram objeto de licitação, e também quais são os cargos comissionados existentes atualmente no município. “Quero, em mãos, o nome, a referência, onde trabalham, os horários de cada um, para que possamos fiscalizar, fazer um bom trabalho e ajudar o prefeito nessa parte”, disse o vereador.
Autoria - Imprensa/Câmara
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