A vereadora Luciana Batista (Republicanos), a Luciana do Léssio, voltou a apresentar na semana passada um pedido de informações ao Executivo cobrando providências sobre a aplicação da lei federal nº 13.370/2016, que garante redução de jornada de trabalho a servidores públicos com filhos com deficiência, sem prejuízo salarial.
A nova solicitação da vereadora surge após a prefeitura informar que o tema está “em tratativa com o Sindicato dos Servidores Municipais”. A resposta, segundo Luciana, foi insatisfatória e não esclareceu as medidas efetivas para o cumprimento da norma.
O pedido protocolado agora solicita detalhes como as providências administrativas que estão sendo tomadas para cumprir a lei; o número de ações judiciais já ajuizadas sobre o tema e seus resultados; a quantidade de pedidos administrativos ainda pendentes de análise; os valores pagos em decorrência das ações judiciais; e a apresentação oficial da resposta do sindicato às tratativas.
Além da cobrança sobre a redução de jornada, Luciana apesentou também três indicações ao Executivo. A primeira delas trata da criação de bicicletários na região central da cidade. A medida visa incentivar o uso da bicicleta como meio de transporte sustentável, promovendo saúde, segurança e mobilidade urbana.
Já as outras proposituras sugerem a implantação de corredores verdes com flores ornamentais nas avenidas Painguás, Seis de Agosto, Duque de Caxias Norte, Padre Antônio Van Ess e Juca Costa, além da manutenção e pintura dos bancos em Cachoeira de Emas.
Autoria - Imprensa/Câmara
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