Na semana passada, a vereadora Mirelle Bueno (PDT) apresentou um pedido de informações ao Executivo solicitando dados sobre o processo de licitação do transporte público urbano. O pedido, segundo ela, tem como objetivo assegurar a transparência e a legalidade na contratação de um serviço considerado essencial à população.
Entre os questionamentos encaminhados ao Executivo, destacam-se: se o processo licitatório já foi iniciado e, em caso afirmativo, o número do processo administrativo correspondente; quais os prazos previstos para cada etapa da licitação; qual legislação municipal rege o transporte coletivo; e se há estudos técnicos, planos de mobilidade urbana ou pareceres jurídicos que justifiquem o modelo adotado.
Outro ponto abordado são as possíveis melhorias previstas no serviço, como a renovação da frota, a realização de uma nova licitação e ajustes tarifários, bem como mudanças nos horários de funcionamento dos ônibus.
A propositura da vereadora tem como base diversas legislações federais, entre as quais a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a antiga e a nova Lei de Licitações (Leis nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021), além da Lei de Concessões (Lei nº 8.987/1995). O artigo 30 da Constituição Federal, que atribui aos municípios a responsabilidade pela organização e prestação dos serviços públicos locais, também é citado.
“O transporte coletivo urbano impacta diretamente áreas como saúde, educação, trabalho e qualidade de vida, sobretudo das camadas mais vulneráveis da população”, registrou Mirelle.
Autoria - Imprensa/Câmara
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