O vereador Paulo Sérgio Soares da Silva (DEM), o Paulinho do Mercado, indicou à administração nesta semana que verifique a possibilidade de isentar do pagamento de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) os templos religiosos do município instalados em imóveis alugados.
“A princípio, não se aplicaria a esses imóveis a isenção de tributos prevista pela Constituição Federal, que estabelece a imunidade apenas para o patrimônio, a renda e os serviços das entidades religiosas. No entanto, existem municípios hoje que têm autorizado por lei a isenção em casos de imóveis locados”, explicou Paulinho, acrescentando que a mesma Constituição, porém, defende a imunidade tributária como forma de proteger a liberdade e o exercício de todas as religiões e garantir o Estado Laico.
Em outra indicação, o vereador sugeriu ao Executivo a criação de um projeto esportivo voltado às crianças de quatro e cinco anos no CEFE Presidente Médici. “Os munícipes pedem que sejam ministradas aulas de futebol no local pelo menos duas vezes por semana no contraturno escolar”, registrou Paulinho.
Autoria - Imprensa/Câmara
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