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Por sete votos a dois, vereadores rejeitam veto do Executivo a projeto que altera Código de Posturas do Município

Texto de autoria do vereador Wallace Ananias (PPS) autoriza agentes públicos a aplicarem sanções, com uso de filmagens, em casos que configurem perturbação do sossego público

Publicado - 23 Abril 2018
Por sete votos a dois, vereadores rejeitam veto do Executivo a projeto que altera Código de Posturas do Município

Imprensa/Câmara

Texto de autoria do vereador Wallace Ananias (PPS) autoriza agentes públicos a aplicarem sanções, com uso de filmagens, em casos que configurem perturbação do sossego público

Por sete votos a dois, os vereadores rejeitaram, na sessão ordinária da última terça-feira (17), o veto do Executivo ao projeto de lei complementar nº 13/2017, de autoria do vereador Wallace Ananias de Freitas Bruno (PPS), que altera o Código de Posturas do Município.

Os vereadores acompanharam o parecer emitido pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara, que rechaçou os argumentos usados pela Procuradoria Geral do Município de que o projeto é ilegal e contrário ao interesse público.

Segundo o parecer, a procuradoria não apresentou embasamento legal para justificar a decisão. Conforme o texto, o veto deveria “trazer posicionamento legal específico, mais adequado dentre os possíveis, respaldado em qual violação de regra esbarra a propositura, ou de uma regra de conduta que poderia contrariar o interesse público”.

Manifestaram-se contrários ao veto os vereadores Edson Sidinei Vick, Luciana Batista, Paulo Rosa, Natal Furlan, José Antonio Camargo de Castro, Paulo Sérgio Soares da Silva e o próprio Wallace. Jeferson Couto e Vitor Naressi foram favoráveis.

O projeto de lei complementar nº 13/2017 estabelece que agentes públicos de fiscalização e a Guarda Civil Municipal poderão fazer vistorias e aplicar sanções, com uso de filmagens, nos casos que configurem perturbação do sossego público.

“A proposta, que atende a inúmeras solicitações de munícipes que têm sofrido com o barulho excessivo de veículos e bares, dará condições de apurar o crime, sendo que a utilização da filmagem efetuada do local servirá de prova para o cumprimento da lei”, justificou Wallace.

Autoria - Imprensa/Câmara

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