Texto autoriza motoristas notificados a normalizarem situação mediante pagamento de tarifa
Foi aprovado em segunda discussão, na sessão ordinária da última segunda-feira (9), o projeto de lei complementar nº 12/2019, de autoria do vereador Vitor Naressi, que disciplina a regularização de estacionamento na Área Azul de Pirassununga.
Pelo projeto, fica permitido ao proprietário do veículo estacionado na Área Azul, após receber uma notificação de irregularidade, normalizar a situação mediante o pagamento de uma tarifa junto à concessionária.
São consideradas irregularidades, segundo o texto, exceder o período máximo de permanência permitido, estacionar sem o pagamento da tarifa correspondente, posicionar-se na vaga delimitada de forma inadequada, além de estacionar em desacordo com o regulamento ou com os procedimentos do estacionamento rotativo.
De acordo com Vitor, a iniciativa visa a atender às inúmeras solicitações de munícipes que têm sido penalizados com multas e pontos na carteira.
“É algo que a população vem pedindo há muito tempo. Cerca de 96% das cidades com Área Azul permitem a regularização, para evitar a multa de R$ 200 e os cinco pontos na carteira, como acontece hoje”, disse o vereador, durante a sessão ordinária.
O texto estabelece que motoristas poderão regularizar a situação:
a) até uma hora após a notificação, desembolsando o valor correspondente a uma hora de estacionamento, que hoje é de R$ 1,50.
b) até 48 horas após a notificação, desembolsando o valor correspondente a dez vezes o valor pago por uma hora de estacionamento.
c) até sete dias úteis após a notificação, desembolsando o valor correspondente a vinte vezes o valor pago por uma hora de estacionamento.
O projeto segue agora para a sanção do Executivo.
Autoria - Imprensa/Câmara
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