Embora previsto na Constituição, serviço de assistência religiosa carecia de regulamentação, segundo vereador
Foi aprovado em regime de urgência na semana passada o projeto de lei nº 34/2024, de autoria do vereador João Henrique Trevillato Sundfeld (PSD), o João do Sal Filho, que institui em Pirassununga o trabalho voluntário de assistência religiosa e espiritual por meio da capelania hospitalar.
Segundo o vereador, embora a assistência religiosa em locais de internação coletiva esteja prevista na Constituição, ainda faltava a regulamentação da atividade de capelania. “E esse projeto visa a justamente garantir que as pessoas internadas, seus familiares e acompanhantes possam ter acesso à assistência religiosa garantida constitucionalmente”, justificou.
João do Sal apresentou também um anteprojeto de lei que estabelece em Pirassununga a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Down. De acordo com o edil, pessoas com essa condição genética estão cada vez mais inseridas na sociedade, permitindo avanços em áreas como educação e mercado de trabalho.
“É necessário que esses avanços sejam consolidados através de políticas públicas eficientes voltadas à inclusão da pessoa com Síndrome de Down, no espírito do que manda a Lei Brasileira de Inclusão”, registrou o vereador.
Autoria - Imprensa/Câmara
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