Texto de autoria dos vereadores Edson Sidinei Vick e Vitor Naressi segue agora para sanção do Executivo
O projeto de lei nº 67/2019, de autoria dos vereadores Vitor Naressi e Edson Sidinei Vick, que proíbe a prática de maus-tratos contra animais no município de Pirassununga, foi aprovado em segunda discussão na sessão ordinária da última segunda-feira (25). O texto segue agora para a sanção do Executivo.
Pelo projeto, ficam caracterizadas como maus-tratos quaisquer ações, diretas ou indiretas, capazes de provocar privação das necessidades básicas dos animais gerando sofrimento físico ou estresse.
Enquadram-se na categoria de ações diretas, por exemplo, o uso de instrumentos cortantes ou de substâncias químicas e tóxicas, a privação de alimentos e o confinamento inadequado.
De acordo com os vereadores, embora a lei municipal 3.053, de 2001, já disponha do controle de animais e de zoonoses, ela não trata da proibição a maus-tratos nem estipula sanções.
“Há, portanto, uma lacuna legal acerca da matéria que não pode permanecer, dada a sua importância”, registraram os vereadores, na justificativa do projeto.
Quem infringir qualquer um dos dispositivos da lei, segundo o texto, será penalizado mediante multa; apreensão do animal; interdição parcial ou total, temporária ou permanente, de locais ou estabelecimentos; e cassação de alvará.
Autoria - Imprensa/Câmara
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