Texto de autoria do vereador Vitor Naressi prevê notificação e multa quando problema não for solucionado
Foi aprovado em segunda discussão, na sessão ordinária da semana passada, o projeto de lei nº 297/2022, de autoria do vereador Vitor Naressi, que dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa detentora de infraestrutura de postes de energia a restringir a ocupação do espaço público dentro do que estabelecem as normas técnicas.
Segundo o texto, as empresas ficam obrigadas a observar o correto uso do espaço público de forma ordenada em relação ao posicionamento e alinhamento de todas as fiações e equipamentos instalados em seus postes, respeitando rigorosamente as normas do setor.
“A presente propositura vem corrigir uma grave distorção observada nas ruas de Pirassununga e de outras cidades que é o abandono de cabos e fios em postes, colocando em risco a vida das pessoas”, justificou Vitor.
De acordo com o projeto, após notificadas, as empresas terão o prazo de trinta dias para regularizar a situação. Caso deixem de cumprir as determinações, será cobrada multa de R$ 1 mil por infração apurada.
Para Vitor, o objetivo é trazer mais segurança à população. “É um projeto muito importante que regulariza e regulamenta a fiscalização das empresas de telefonia criando ferramentas para que a prefeitura possa também notificar e multar quando o problema não for solucionado”, disse ele, durante sessão ordinária. O projeto segue agora para a sanção do Executivo.
Autoria - Imprensa/Câmara
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