Cinco projetos de lei foram aprovados durante a sessão ordinária desta segunda-feira (28). Em regime de urgência, passou o projeto nº 55/2025, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 5 mil.
O montante foi originalmente destinado, por meio da emenda impositiva nº 105, do vereador Wellington Cintra, à aquisição de equipamentos de som para a Escola de Música “Mestre Arnaldo”.
No entanto, impedimentos legais – como a vedação ao repasse de verbas públicas a entidades com fins lucrativos – inviabilizaram sua execução conforme planejado.
Com a aprovação, os recursos foram remanejados para a secretaria municipal de Esportes, sendo destinados à compra de bolas de vôlei para projetos com crianças e adolescentes.
Já o projeto de lei nº 46/2025, de autoria da vereadora Mirelle Bueno, estabelece o direito das gestantes a vagas de estacionamento preferenciais em locais públicos e privados, durante todo o período gestacional. A proposta foi aprovada em primeira discussão.
Para usufruir do benefício, a gestante deverá portar e exibir o “cartão de estacionamento gestante”. A iniciativa busca regulamentar um direito previsto na legislação federal, promovendo segurança, acessibilidade e dignidade às mulheres durante a gravidez.
Os vereadores aprovaram também em primeira discussão o projeto de lei nº 45/2025, do Executivo, que cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (Compdec).
Subordinada ao chefe do Executivo, a coordenadoria será responsável por articular ações preventivas e de resposta a desastres naturais e provocados. Além de modernizar a estrutura municipal de Defesa Civil, a proposta visa permitir a captação de recursos estaduais e federais.
Também foi aprovado, em primeira discussão, o projeto de lei nº 42/2025, que autoriza a abertura de crédito adicional especial de até R$ 651.365,12 para diversas áreas. O objetivo, segundo o Executivo, é ajustar o orçamento de 2025 às necessidades surgidas durante sua execução.
O crédito permitirá, entre outras ações, a continuidade da reforma do Ginásio de Ginástica Olímpica, a construção de vestiários em parceria com a Polícia Militar e a aquisição de materiais pela Casa de São Vicente de Paulo.
Por fim, foi aprovado em segunda discussão o projeto de lei nº 43/2025, também da vereadora Mirelle Bueno, que institui a Semana Municipal da Diversidade e Inclusão, a ser comemorada anualmente na segunda semana de junho.
A iniciativa visa fomentar o respeito à pluralidade e combater o preconceito. Estão previstas atividades como palestras, rodas de conversa, oficinas culturais, campanhas educativas e ações de empregabilidade voltadas a grupos historicamente marginalizados.
Autoria - Imprensa/Câmara
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