O vereador Carlos Luiz de Deus (MDB), o Carlinhos de Deus, apresentou na semana passada, em parceria com a vereadora Mirelle Bueno (PDT), uma indicação ao Executivo sugerindo a realização de estudos para aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026 às Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADIs) do município, com o objetivo de reconhecê-las como profissionais do magistério. Eles pretendem também encaminhar um anteprojeto sobre o assunto.
A indicação destaca que a legislação federal recentemente sancionada representa um marco ao reconhecer como profissionais da Educação aqueles que educam, cuidam, acompanham e participam diretamente do processo pedagógico. Segundo os vereadores, a norma consolida o entendimento de que a Educação Infantil integra o magistério e deve ser tratada como tal pelas administrações públicas.
No documento, os vereadores argumentam que o trabalho desenvolvido na educação infantil não possui caráter meramente assistencial, mas natureza educativa, pedagógica e formativa, sendo essencial ao desenvolvimento integral da criança. “As ADIs atuam diretamente no cuidado, na educação e no acompanhamento das crianças, exercendo funções pedagógicas indispensáveis à formação das novas gerações”, registraram.
Para os autores, o reconhecimento delas como integrantes do magistério promoveria valorização profissional, justiça funcional e segurança jurídica, além de fortalecer a política educacional do município.
Em resposta encaminhada ao Legislativo, o Executivo informou que a matéria já se encontra em análise pela Procuradoria Geral do Município. De acordo com o comunicado, a avaliação tem como objetivo verificar a viabilidade jurídica e os impactos administrativos decorrentes de eventual aplicação da legislação.
Autoria - Imprensa/Câmara
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