Em ofício à prefeitura, vereador alerta que não cumprimento da norma vai de encontro ao Decreto Lei 201/67
O vereador Vitor Naressi (PSL) encaminhou, na semana passada, um ofício ao Executivo cobrando a implementação em Pirassununga da lei complementar nº 173, que disciplina a regularização de estacionamento na Área Azul do município.
Aprovado em maio deste ano na Câmara, o projeto permite ao proprietário de veículo estacionado na Área Azul, após receber uma notificação de irregularidade, regularizar a situação mediante o pagamento de uma tarifa junto à concessionária.
No ofício à prefeitura, Vitor alerta que o não cumprimento da lei vai de encontro ao artigo 1º do Decreto Lei 201/67.
Segundo o dispositivo, são crimes de responsabilidade dos prefeitos, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara, negar execução de leis federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo de recusa ou impossibilidade, por escrito, à autoridade competente.
“Estamos dando 48 horas para que o Executivo se posicione e, caso necessário, estaremos encaminhando às autoridades competentes da Justiça por conta da Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse o vereador, durante a sessão ordinária desta semana.
Indicações – Nesta semana, Vitor fez uma indicação ao Executivo cobrando a correção do piso salarial pago em Pirassununga aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, conforme prevê a lei federal nº 13.708/2018.
Ele também pediu, em razão da pandemia do coronavírus, a publicação de um decreto na cidade obrigando bancos a manterem a limpeza dos locais e a abastecerem com álcool em gel os caixas eletrônicos e balcões de atendimento.
Autoria - Imprensa/Câmara
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