Vereador cita Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu piso salarial dos profissionais do magistério
O vereador Vitor Naressi (PSL) solicitou em indicação nesta semana que o Executivo reconheça os auxiliares de desenvolvimento infantil de Pirassununga como profissionais da área da Educação, enquadrando-os do ponto de vista salarial e da jornada de trabalho na Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o Piso Salarial Nacional aos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica.
Segundo o documento assinado pelo edil, tanto a função de auxiliar de desenvolvimento infantil como o magistério exigem formação acadêmica para lecionar na educação infantil e nas séries iniciais no ensino fundamental. “Atualmente, em nosso município, há distinção salarial e de jornada entre os profissionais que exercem o cargo de auxiliar de desenvolvimento infantil e os do magistério”, diz o texto.
De acordo com o edil, os docentes em questão tiveram formação para dar continuidade ao trabalho pedagógico necessário ao cotidiano das unidades escolares. “Precisamos garantir o reenquadramento da categoria, nos termos dos artigos 61 e seguintes da LDB, como feito em tantos outros municípios”, registrou Vitor.
Autoria - Imprensa/Câmara
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