Vitor solicita vistoria em agências bancárias da cidade

Imprensa/Câmara Objetivo, segundo ele, é checar se tempo máximo de espera para atendimento está sendo respeitado

O vereador Vitor Naressi (MDB) encaminhou nesta semana um requerimento ao diretor do Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) de Pirassununga, Valdemir Bertin, solicitando que a instituição faça uma vistoria nas agências bancárias da cidade, para averiguar se o tempo máximo de espera para atendimento está sendo respeitado.

No documento, o vereador informa que, desde outubro do ano passado, já existe uma decisão transitada em julgado, em ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF), que prevê multa às instituições financeiras que não garantirem o atendimento no tempo estabelecido por lei.

Em Pirassununga, Vitor é o autor do projeto de lei nº 42/2017, aprovado pela Câmara e sancionado pelo Executivo em maio de 2017, que alterou o valor das multas pagas pelas agências bancárias da cidade no caso de descumprimento da lei nº 3.303.

Aprovada em 2004, a lei nº 3.303 estabeleceu a obrigatoriedade de bancos instalados no município a colocarem à disposição da população número suficiente de caixas, para que o atendimento seja realizado em tempo razoável - quinze minutos em dias normais, e trinta minutos às vésperas ou após feriados prolongados e 5º e 6º dias úteis de cada mês, quando costuma ocorrer pagamento.

O projeto de lei apresentado pelo vereador determinou que as agências, após receberem uma advertência na primeira vez, sejam multadas em 1000 UFM (unidades fiscais do município), valor que corresponde a R$ 2.848,60 mil. Antes, eram apenas 300 UFM. Em caso de reincidência, a quantia pode chegar a R$ 4.557,76 mil.

Para denunciar o descumprimento da lei, a população deve comparecer ao Procon munida da senha de atendimento e do comprovante de horário de atendimento.

“Essa ferramenta [lei] é para que a população chegue na agência bancária e cobre o seu direito de ser atendida em no máximo 15 minutos em dias normais e em 30 minutos em dias de pagamento”, disse Vitor, durante a sessão ordinária da última segunda-feira (20).

Autoria: Imprensa/Câmara