Audiência Pública | 01/07/2024 - 17 horas | Projetos n°s: 136, 137, 139 e 140/2024
A Câmara Municipal de Pirassununga, atendendo ao princípio da transparência da gestão fiscal e aos termos do artigo 4º da Lei Municipal nº 5.799, de 21/12/2021, bem como ao disposto no artigo 37 da Constituição Federal e artigo 48, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal, participa e convida os munícipes para a Audiência Públia que versará sobre os Projetos de lei abaixo especificados, cópia disponível em: https://camarapirassununga.sp.gov.br/upload/kceditor/files/convites/convite-01.pdf, a realizar-se dia 01 de julho de 2024 (segunda-feira), às 17 horas, no Plenário “Dr. Fernando Costa”, nesta Casa de Leis, sito à Rua Joaquim Procópio de Araújo, 1662 - Centro. A participação presencial do público observará a capacidade de acomodação do plenário, ficando mantida a transmissão da Audiência Pública pelo sistema Câmara Net e pelo canal do YouTube.
Projeto de Lei nº 136/2024 Autoria: Executivo Municipal. Visa autorizar inclusão de nova ação nº 2819 - Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - Emendas Individuais 2024, Número do Processo SEI 71000023414202431, na Lei Municipal nº 5.799, de 21 de dezembro de 2021, o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, bem como na Lei Municipal nº 6.175, de 31 de julho de 2023, a Lei de Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2024. Visa o poder executivo autorizar abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil de reais), em favor do Lar dos Idosos Nossa Senhora de Fátima.
Projeto de Lei nº 137/2024 Autoria: Executivo Municipal. Visa autorizar inclusão de nova ação nº 2813 - Financiamento de Atenção Primária à Saúde, na Lei Municipal nº 5.799, de 21 de dezembro de 2021, o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, bem como na Lei Municipal nº 6.175, de 31 de julho de 2023, a Lei de Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2024. Visa o poder executivo autorizar abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 460.113,48 (quatrocentos e sessenta mil, cento e treze reais e quarenta e oito centavos), nos termos da portaria GM/MS nº 3.732, de 7 de maio de 2024.
Projeto de Lei nº 139/2024 Autoria: Executivo Municipal. Visa autorizar inclusão de nova ação nº 2820 - Aquisição de Medicamentos - Distribuição de Medicamentos de Ordens Judiciais, na Lei Municipal nº 5.799, de 21 de dezembro de 2021, o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, bem como na Lei Municipal nº 6.175, de 31 de julho de 2023, a Lei de Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2024.Visa o poder executivo autorizar abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 270.760,00 (duzentos e setenta mil, setecentos e sessenta reais), objetivando custear despesas com aquisição de medicamentos para distribuição após ordens judiciais.
Projeto de Lei nº 141/2024 Autoria: Executivo Municipal. Visa autorizar inclusão de nova ação nº 2818 - Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - Emendas Individuais 2024, Número do Processo SEI 71000023406202494, na Lei Municipal nº 5.799, de 21 de dezembro de 2021, o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, bem como na Lei Municipal nº 6.175, de 31 de julho de 2023, a Lei de Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2024. Visa o poder executivo autorizar abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em favor da Associação Beneficente Alda Miranda Matheus.