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Início Convites Audiência Pública | 12/08/2025 - 18h30min | Projeto de Lei n° 44/2025 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área à Fazenda do Estado de São Paulo, para uso da Secretaria de Segurança Pública.
Câmara Pirassunuga

Audiência Pública | 12/08/2025 - 18h30min | Projeto de Lei n° 44/2025 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área à Fazenda do Estado de São Paulo, para uso da Secretaria de Segurança Pública.

Publicado - 7 Agosto 2025

A Câmara Municipal de Pirassununga, atendendo à solicitação da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, com supedâneo no artigo 43 da lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e artigo 156 do Regimento Interno, convida os munícipes para a Audiência Pública que versará sobre o Projeto de Lei nº 44/2025, cópia disponível em: https://www.camarapirassununga.sp.gov.br/upload/arquivo/publico/convite-02.pdf Projeto de Lei nº 44/2025: autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área à Fazenda do Estado de São Paulo, para uso da Secretaria de Segurança Pública, mediante interesse público

 

 

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